Cecafé e MTE reforçam regras para exportadores de café

Parceria entre Cecafé e Ministério do Trabalho busca garantir mais segurança jurídica e fortalecer as exportações de café brasileiro no mercado internacional

Por Cecafé | Conexão Safra

Foto: divulgação

O Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) participou de uma reunião no gabinete do ministro Luiz Marinho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília (DF), com a presença de auditores fiscais do trabalho e assessores da Pasta e dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e das Relações Exteriores (MRE).

A reunião, idealizada conjuntamente pelo ministro Marinho e o Cecafé, teve foco na reafirmação dos compromissos do Pacto do Café, aprofundando as discussões sobre riscos às exportações brasileiras do produto decorrentes da ampliação do uso de Withhold Release Orders (WROs) e do andamento das investigações da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, no âmbito do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, em inglês), como instrumento de pressão comercial e política por parte do governo dos Estados Unidos.

Em recentes debates com a parceira americana National Coffee Association (NCA) e importantes importadores de café dos EUA, há percepção de significativo risco dos importadores em relação ao Brasil, impulsionado pelo atual ambiente político norte-americano, pela expansão do uso das WROs pelo U.S. Customs and Border Protection (CBP) e do andamento das investigações da Seção 301 no USTR.

Na reunião, o Cecafé informou que esse sentimento de preocupação se intensificou devido à denúncia apresentada ao CBP em março de 2025, que, de forma equivocada, cita presença generalizada de trabalho forçado na cafeicultura brasileira.

Em decorrência disso, importadores norte-americanos se preocupam com a possibilidade de o governo dos EUA generalizar casos isolados da “lista suja” para regiões produtoras inteiras, aumentando substancialmente o risco de emissão de WROs contra o café do Brasil, principal fornecedor desse produto ao país.

Frente a esse cenário, o Cecafé agradeceu o apoio do MTE no âmbito do Pacto do Trabalho Decente, da Mesa do Café e do Programa Trabalho Sustentável, que, por meio do diálogo social, ajuda a multiplicar o conhecimento a respeito das condições de trabalho dignas no setor.

Os debates entre os representantes dos Ministérios e o Cecafé foram voltados para a ampliação dessa articulação interministerial, de forma a gerar uma comunicação assertiva, com base em dados oficiais contextualizados sobre a fiscalização no campo, os compromissos assumidos, avaliando a viabilidade de ações coordenadas e iniciativas de cooperação internacional, em especial no que se refere ao diálogo institucional com autoridades e compradores norte-americanos.

Foi mencionada, ainda, a regulamentação da União Europeia (UE) sobre produtos feitos com trabalho forçado, que está em fase de implementação preparatória, mas só passará a produzir efeitos materiais plenos a partir de dezembro de 2027.

A evolução do ambiente regulatório europeu também reforça a necessidade de melhoria da comunicação sobre como o café brasileiro é produzido, com forte presença do Estado, fiscalização ativa das relações de trabalho, transparência e proteção jurídica ampla dos direitos fundamentais do trabalhador.

Nesse contexto, o Cecafé apresentou aos representantes dos Ministérios uma análise de dados oficiais da inspeção trabalhista que obteve por meio da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os quais demonstram que, nos últimos 10 anos, o cultivo de café tem sido a segunda atividade mais fiscalizada do meio rural do país.

Como exemplo, em Minas Gerais e Espírito Santo, Estados responsáveis por cerca de 3/4 da produção nacional de café, 52% de todas as fiscalizações do trabalho rural tiveram foco na cafeicultura.

Dentro desse ambiente de fiscalização intensiva e sistemática, as situações de violação de direitos humanos são detectadas em cerca de 1% das ações de inspeção trabalhista rural, sendo esses casos localizados, individualizados e objeto de sanção e remediação, não sustentando narrativas de que essa prática seja regra ou padrão estrutural na cafeicultura brasileira.

Além de ampliar o grupo interministerial, o Cecafé também propôs a elaboração de documentos e comunicados assertivos e contextualizados para que as contrapartes da cadeia produtiva nos EUA e na Europa possam fazer um trabalho de compartilhamento e de advocacy em defesa de todo o café brasileiro nesses mercados.

O Cecafé entende que essa ação conjunta permitirá reforçar as evidências dos avanços promovidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego na promoção do trabalho decente na cafeicultura, bem como ampliar a segurança jurídica e comercial para os exportadores brasileiros.